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De acordo com o Artigo 4º da Lei Federal Nº 5.966/1973 – que institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial –, o Regulamento Geral do INMETRO será baixado por:
Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial tem a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, a normalização industrial e a certificação de qualidade de produtos industriais. Integrando esse sistema, o CONMETRO é considerado um órgão