As parcelas recebidas a título de incentivo à demissão.

Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais.

As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal.

O aviso prévio indenizado.

As ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n. 5.929, de 30 de outubro de 1973.

Aposentadoria por invalidez.

Auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Auxílio-reclusão.

Pensão por morte.

Universalidade da cobertura e do atendimento.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Unidade da base de financiamento.

Equidade na forma de participação no custeio.

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Pelo regime de caixa, levando em conta a data do pagamento das parcelas da condenação.

Pelo regime de competência, levando em conta a data da prestação de serviços.

Por sistema modulado, ou seja, pelo regime de caixa até a data de vigência da lei supracitada e pelo regime de competência a partir de então.

Por sistema modulado, ou seja, pelo regime de competência até a data de vigência da lei supracitada e pelo regime de caixa a partir de então.

Pelo regime híbrido, observando-se o regime de competência quanto às contribuições referentes ao período de vigência do contrato de trabalho e o regime de caixa quanto às contribuições incidentes sobre as parcelas da condenação.

A OIT, em respeito ao art. 427 do Tratado de Versalhes, rege a normatização das relações de trabalho em todo o mundo, com objetivo de não admitir que o trabalho humano seja considerado uma simples mercadoria.

As normas da OIT, realizadas em forma de convenção e recomendações, têm natureza jurídica programática, de aplicação imediata a todos os países do mundo.

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais afirma que toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas, com remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores um salário equitativo e uma remuneração igual para trabalho de igual valor, sem qualquer distinção.

As recomendações e convenções da OIT são normas jurídicas internacionais com caráter vinculante e imperativo.

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais afirma que são as pessoas que possuem formação profissionalizante reconhecida pelo Estado Nação, que tem direito a um nível de vida adequado para si e sua família.