Nos termos da Lei n^o 8.213/1991, NÃO são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que

A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros princípios. NÃO fazem parte destes objetivos ou princípios:

Cabe sequestro

No cumprimento de sentença, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa