a questão da seguridade relaciona-se com a força de trabalho, com os processos de exclusão e precarização do trabalho.

a previdência e a assistência social não compõem necessariamente o conjunto das práticas institucionais que interferem na constituição do trabalho coletivo

as atuais estratégias do capital confundem-se com o transformismo legitimador do poder da burguesia.

a reestruturação produtiva atua diretamente na seguridade por se constituir na organização técnica e organizativa no interior das instituições.

a precarização do trabalho, não existiu, na visão crítica, ao contrário, o Brasil caminha para o pleno em- prego o que indica a necessidade de reordenar o sistema de seguridade brasileiro para que ele não venha sofrer solução de continuidade nos próximos anos.

a permissão da diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade.

a diferenciação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

o estabelecimento da distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

a permissão de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

os programas exigem o envolvimento da sociedade civil, pois situam-se no campo das obras de caridade e na responsabilidade social que as empresas capitalistas possuem como dívida social.

são necessárias políticas públicas estruturais e a inclusão de seus protagonistas no processo de desenvolvimento.

o diagnóstico da pobreza está restrito aos limites exclusivos da família para que a intervenção possa alcançar, de forma efetiva, a realidade de exclusão vivenciada pelo núcleo familiar.

o acesso à educação pelas crianças é a principal forma de superação da pobreza e que, associado a programas de transferência de renda, constituem-se como a melhor forma de distribuição de renda.

as medidas emergenciais de acesso à alimentação são suficientes para resolução do problema da fome.

esclarecer ao usuário que esse procedimento é possível em função do que estabelece a Constituição Federal de 88, no art. 5º , em seu inciso VII, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

encaminhar o denunciante ao conselho tutelar, pois esta é a primeira instância de recursos nos casos de abusos de poder, pois o artigo 136 em seu inciso IV da Lei nº 8.069/1990 afirma que compete a essa instância: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal.

gravar a narrativa da denúncia e encaminhá-la ao Conselho Regional de Serviço Social, pois o código de ética profissional prevê o compromisso do assistente social com a prestação de serviços sociais governamentais e não governamentais.

oficializar ao denunciante que não lhe compete tomar nenhuma atitude, pois tem sua prática pautada pela Lei que regulamenta a profissão e esta prevê como um de seus princípios a neutralidade política- ideológica.

orientar esse usuário quanto ao fato da entidade estar violando o princípio constitucional de 1988, previsto no art. 5º em seu inciso VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”, além das providências em termos de encaminhar a denúncia.

aprovar os Regimentos Internos do CRESS, previamente elaborados pelo Conselho Federal do Serviço Social.

funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas por outros Conselhos Regionais.

fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social nas regiões, além de sua área de abrangência.