verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, deverá indeferi-la de imediato.

não pode ela fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.

ela se realiza no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

cumpre ao credor, ao requerê-la, pedir a intimação do devedor, instruindo a inicial com os documentos pertinentes.

quando puder ser realizada por vários meios, o juiz mandará que se a promova pelo modo menos gravoso para o credor.

denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença de mérito, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, desde que decidida incidentemente no processo.

publicada a sentença, mas ainda não transitada em julgado, pode o juiz exercer o juízo de retratação, como regra, se ficar convencido da injustiça de sua decisão.

a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito prescinde de fundamentação, bastando um breve relatório e a parte dispositiva.

não haverá julgamento extra, citra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre matérias de ordem pública, não incidindo nesse caso a regra da congruência ou correlação.

réu comportar-se de modo leal no processo, salvo eventual contraposição à má-fé processual do autor.

juiz aproveitar os atos processuais, ainda que praticados por forma equivocada, se atingiram sua finalidade e não houve prejuízo à parte adversa.

juiz fundamentar cada tópico da sentença, para a hipótese de interposição de eventual recurso de apelação.

juiz ater-se ao pedido formulado, ao proferir sentença, salvo eventual matéria aferível de ofício.

réu alegar toda a defesa que tiver contra o autor, na contestação, de forma especificada.

Questão ou matéria dispositiva, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, não pode ser reexaminada pelo tribunal em nome do efeito suspensivo dos recursos.

Na aplicação do efeito translativo nos tribunais de apelação, ou seja, no exercício de competência recursal de segundo grau, o exame do mérito depende do conhecimento do recurso, porque a translação está inserida no juízo de mérito do recurso e não em seu juízo de admissibilidade.

O efeito devolutivo recursal consiste na qualidade que adia a produção dos efeitos da decisão, assim que impugnável, perdurando até que transite em julgado a decisão ou o próprio recurso dela interposto.

O efeito substitutivo dos recursos independe do juízo de admissibilidade recursal, de seu conhecimento ou não, pois é possível ao tribunal manifestar-se de ofício sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida.

O princípio da fungibilidade recursal aplica-se mesmo aos erros inescusáveis, desde que interposto o recurso no prazo menor cabível.

após o saneamento do processo, a alteração do pedido ou da causa de pedir só será permitida com a anuência do réu.

considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara.

durante a suspensão do processo é vedada a prática de qualquer ato processual, sem exceções possíveis.

o processo civil começa em regra por impulso oficial, desenvolvendo-se por iniciativa da parte.

feita a citação, pode o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem anuência do réu, desde que mantidas as mesmas partes.