Os direitos sociais, consolidados pela CF são classificados como direitos fundamentais de terceira dimensão.

A CF estabeleceu um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não fez referência aos trabalhadores avulsos e os domésticos, que são tratados apenas na legislação ordinária.

Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.

O brasileiro nato só poderá ser extraditado, a pedido de governo estrangeiro que possua tratado de extradição com o Brasil, em razão da prática de crime doloso contra a vida ou tráfico ilícito de entorpecentes cometidos no exterior.

Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus.

Os encargos sociais do grupo B recebem incidência do grupo A e são advindos da remuneração do trabalhador, sem que haja prestação de serviço correspondente.

Para o cálculo do encargo de auxílio-enfermidade, deverá ser considerado um total de quinze dias de ausência por ano, pois, caso haja mais dias parados, o benefício previdenciário deverá cobrir a diferença sem onerar o empregador.

Devido ao caráter de trabalho temporário, o percentual de INSS adotado para a mão de obra horista é maior do que para o mensalista.

Para o cálculo dos encargos da mão de obra horista, não é considerado o percentual de férias indenizadas.

O fiscal deve determinar que o curvamento de eletrodutos metálicos seja executado a quente, para garantir a qualidade do serviço.

Para facilitar a execução e evitar a corrosão do revestimento dos fios, a enfiação deve ser precedida de lubrificação dos fios com óleo originado de petróleo.

Em linhas subterrâneas, para execução de condutores enterrados diretamente no solo, os fios devem estar isentos de emendas.

Como a responsabilidade técnica por erros de execução é do contratado, não é necessário que o fiscal acompanhe a realização de todos os testes previstos nas instalações.

As tratativas com a concessionária para instalação e ligação de energia elétrica são de competência da empresa contratada para a execução da obra.

Para garantir isonomia de direitos trabalhistas, os encargos sociais são os mesmos para cada região do país, devendo ser calculados pela mediana nacional de valores cotados.

O sistema se limita a uma cotação de preços de insumos e mão de obra dos principais serviços de engenharia.

Sendo um sistema de custos desenvolvido e gerido por um banco, o SINAPI não é adequado como referência de preços para obras públicas.

No SINAPI, consideram-se, na composição dos encargos sociais de natureza indenizatória, férias e aviso prévio indenizado.

Por servir como referência de preços para licitação de obras, as informações do SINAPI são sigilosas e restritas aos órgãos públicos.