o juiz pronunciará, de oficio, a prescrição;

a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, havendo citação valida;

a citação ordenada por juiz incompetente não produz o efeito de constituir o devedor em mora;

salvo para evitar o perecimento de direito, não se fará citação aos doentes, enquanto grave o seu estado;

o militar, em serviço ativo, pode ser citado na unidade em que estiver servindo, nos termos da lei.

assistência;

conexão;

nomeação à autoria;

continencia;

litisconsórcio necessário.

compete a qualquer Desembargador, ao proferir seu voto na Câmara, solicitar o prévio pronunciamento do Tribunal a que está vinculado, sobre tema acerca do qual há divergência jurisprudencial;

a parte, ao arrazoar o recurso, ou em petição avulsa, poderá solicitar o processamento do incidente;

o Presidente do Tribunal designará sessão de julgamento do incidente;

reconhecida a divergência, o Tribunal indica qual a interpretação a ser observada a matéria;

como o pleno do Tribunal analisa, o incidente, é desnecessária a atuação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.

como regra geral, o oferecimento da impugnação não terá efeito suspensivo sobre a execução;

a decisão, que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação;

a impugnação será oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e avaliação;

a impugnação poderá versar sobre a ilegitimidade das partes;

poderá ser arguida a inexigibilidade do título fundado em interpretação de ato normativo tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal.

é recorrível a decisao do Supremo Tribunal Federal que não reconhece sua existência e o fazendo, não aprecia o recurso extraordinário;

seu reconhecimento se dá pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações que versem exclusivamente sobre questões economicamente relevantes e que, como tal, têm repercussão social ou politica;

seu reconhecimento acarreta qqe as decisões ultrapassem os interesses jurídicos das partes e, joigado o mérito do recurso no qual ela é reconhecida, os, demais recursos com matéria idêntica, que se encontravam sobrestados, terão, todos, decisão consentânea com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, negada sua existência, a decisão valerá para todos os recursos que discutam matéria idêntica, que serão, em decorrência, liminarmente indeferidos;

não compete ao relator do recurso, na análise da repercussão geral, monocraticamente admitir a manifestação de terceiros;

só o Supremo Tribunal Federal pode, verificando que há inúmeros processos que discutem idêntica matéria, sobrestar outros, até o pronunciamento definitivo da Corte.