quitadas em primeira audiência verbas rescisórias incontroversamente devidas, dentre elas o saldo de salário e o décimo-terceiro, o magistrado determinará, sob pena de responsabilidade, que a reclamada proceda ao imediato recolhimento das contribuições previdenciárias;

os administradores das empresas públicas sujeitas ao controle dos Estados, em mora com o pagamento de contribuições previdenciárias há mais de 30 (trinta) dias, nos termos da lei, são subsidiariamente responsáveis pelo respectivo pagamento;

os administradores de fundações públicas, criadas e-mantidas pelo Poder Público, sujeitas ao controle dos Municípios, em mora com o pagamento de contribuições previdenciárias há mais de 30 (trinta) dias, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento;

exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização de imóveis, ficando esta solidariamente responsável com o construtor;

as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições previdenciárias.

ausentes mais de 60 (sessenta) contribuições, não há direito previdenciário;

há direito a beneficio previdenciário,tendo em vista que no momento do surgimento da doença a qualidade de segurado encontrava-se mantida;

conquanto o liame previdenciário ainda esteja presente, outros são os beneficios devidos, mas não o auxílio-doença;

a perda da qualidade de segurado deu-se 10 (dez) meses após o livramento;

a perda da qualidade de segurado deu-se 6 (seis) meses após o livramènto.

é devido durante 120 (cento e vinte) dias, com inicio no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste;

é devido por 60 (sessenta) dias para a segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança que tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;

é devido por 30 (trinta) dias para a segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança que tiver entre 4 (quatro) e 10(dez) anos de idade;

seu valor consistirá em renda mensal igual á remuneração integral para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa;

seu valor será correspondente ao do último salário-de-contribuição para a segurada empregada doméstica.

trata-se do número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a determinado benefício previdenciário, sendo o direito concedido a partir do primeiro dia do mês posterior ao qual a última contribuição do período de carência se refere;

quando perdida a qualidade de segurado, as contribuições anteriores serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido;

é de 12 (doze) contribuições mensais o período de carência para obtenção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez;

é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais o periodo de carencia para obtenção do beneficio á aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial;

não depende de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar- se ao Regime Geral de Previdência Social, sofrer contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

as movidas pelo credor particular do sócio solidário;

as execuções movidas na Justiça do Trabalho, após decorridos 180 (cento e oitenta) dias do deferimento da recuperação judicial;

a execução das contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho, quando já quitado o crédito do trabalhador;

a execução do ICMS devido ao Estado;

a execução de IPTU devido ao Município.