É competência do Sistema Nacional de Armas - SINARM, entre outras.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá:

I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

II. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.

IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos.

V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento.

Está correto o que consta APENAS em:

Considere as seguintes autoridades federais

I. Presidente da República.

II. Cardeais.

III. Governador de Estado em que se processa a cerimônia.

IV. Ministros de Estado.

V. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que se processa a cerimônia.

A ordem geral de precedência de autoridades em cerimônias oficiais nos Estados da União com a presença de autoridades federais, é:

De acordo com as normas de Cerimonial Público, em relação à Bandeira Nacional é correto afirmar que;

O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul realiza almoço oficial e convida o Presidente do TRF da 3^a Região. Este, porém por possuir outro compromisso informa que será representado por um Desembargador do Tribunal. O Chefe do Cerimonial do Governo do Estado ao receber a informação da representação no almoço deverá, conforme previsto no Decreto n^o 70.277/1972,