Uma indústria situada próxima à margem de um rio que faz a divisa de dois estados, pretendendo utilizar suas águas no processo industrial deve, segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei Federal 9433/97), solicitar a outorga de uso dos recursos hídricos

Uma determinada indústria de solventes deixa vazar para um pequeno córrego local uma grande quantidade de benzeno, poluindo o rio local e o rio principal onde o mesmo deságua. No julgamento, a indústria é condenada por crime ambiental por ter ocorrido negligência e imperícia no manuseio do benzeno. É atenuante da pena, conforme disposto na Lei Federal n° 9.605/98, o fato de

Um pequeno município do interior exigiu a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para uma licença ambiental para a construção de uma pequena usina hidrelétrica, de apenas 5 MW, por parte do Governo Federal em seu território. Pode o governo municipal exigir licença ambiental, com base na Resolução CONAMA n° 01/86?

Ao elaborar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) de uma instalação industrial, uma empresa deve fazê-lo a partir da orientação de um documento técnico emitido pelo órgão ambiental competente, cujo objetivo é estabelecer a abrangência, as diretrizes e o conteúdo do EIA, de acordo com as exigências do órgão. Esse documento é denominado

Em uma aula prática de Biologia é realizada uma experiência com um animal selvagem exógeno para a observação de órgãos internos. O procedimento é realizado com o animal vivo que morre durante a aula, com sofrimento. Avaliando-se o caso em conformidade com a Lei n° 9.605, de 12/02/98, conclui-se que