A Comercial Alegria, do Espírito Santo, comprou mercadorias a prazo da Comercial Festa, do Rio de Janeiro, por R$ 200.000,00 conforme Nota Fiscal da operação realizada. Nenhuma das empresas está enquadrada no SIMPLES e as alíquotas internas de ICMS são: Espírito Santo 17% e Rio de Janeiro 19%.
Considerando as determinações constitucionais referentes ao ICMS, o valor do estoque registrado pela Comercial Alegria, relativo a esta operação exclusivamente, em reais, é

A Comercial Roer contratou duas outras empresas para a realização dos serviços profissionais listados na tabela abaixo.



Considerando exclusivamente a retenção do Imposto de Renda na Fonte, nos termos da legislação fiscal em vigor, o valor líquido total a ser pago pela Comercial Roer a estas empresas prestadoras dos serviços, em reais, é

Em jan/2009 a companhia X, tributada pelo lucro real, com prejuízo fiscal de R$ 1.000,00, incorporou a companhia Z, tributada pelo lucro real, com prejuízo fiscal de R$ 800,00.

Sabe-se que:
• os prejuízos fiscais foram adequadamente registrados na parte “B” do LALUR;
• no exercício findo de 2009, a companhia X apurou R$ 6.000,00 de lucro ajustado no LALUR.

Qual é o valor, em reais, da compensação de prejuízos fiscais permitido à companhia X, em 2009, nos termos da legislação fiscal vigente?

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do estado, estabelece:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

O dispositivo Constitucional acima configura o princípio tributário constitucional da

A Constituição Federal é a Carta Magna do País que constitui, define e estrutura o Estado de Direito. A constituição define também a competência tributária de cada ente, apresentando os impostos e contribuições que podem ser criados e cobrados por cada um. Ela prevalece sobre todas as demais leis e só pode ser alterada, exceto para as chamadas cláusulas pétreas, por Emenda Constitucional. Segundo o texto da Constituição, uma Emenda Constitucional para ser publicada deve ser aprovada por