pertencem aos Municípios trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência tributária residual.

a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a quinze por cento do montante a que se refere a partilha do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, vedada a distribuição excedente.

a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

a União entregará, do produto da arrecadação de intervenção no domínio econômico, relativamente às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, vinte por cento para os Estados, Distrito Federal e Municípios.

os embargos de declaração, quando opostos contra sentença, suspenderão o prazo para o recurso.

a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

o procedimento sumaríssimo pode ser instaurado por denúncia oral oferecida pelo Ministério Público.

a sentença deverá mencionar os elementos de convicção do juiz, dispensado, porém, o relatório.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na decadência desse direito.

não cabe ao Ministério Público velar pela sua indivisibilidade.

não cabe ao Ministério Público intervir nos atos e termos do processo.

a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

o perdão concedido a um dos querelados não aproveitará os demais.

a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais.

que relaxar prisão em flagrante.

que concluir pela incompetência do juízo.

que julgar extinta a punibilidade.

do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

que não receber a queixa.

não pode ser feita por qualquer do povo, mas apenas pelas autoridades policiais e seus agentes.

se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

para a lavratura do respectivo auto, é necessária a existência de pelo menos duas testemunhas da infração.

o preso, por razões de segurança, não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

a pessoa presa em tal situação não tem direito à liberdade provisória, por ter essa custódia cautelar natureza diversa da prisão preventiva.