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Pelo princípio da publicidade, o orçamento, para ser válido, deve ser levado ao conhecimento do público.
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Pelo princípio do equilíbrio, o agente gestor deve equilibrar receitas e despesas a partir da metade do exercício do orçamento.
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Pelo princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.
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Área de construção sub-rogada é a área de construção a ser entregue em pagamento de parte ou de todo o terreno.
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Área real é a medida da superfície de uma dependência, excluídas as superfícies das projeções de paredes e elementos construtivos.