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Caso o valor real da despesa seja inferior ao valor inscrito para atendê-la em restos a pagar não processados, o saldo existente será anulado sem que seja revertido à dotação orçamentária do exercício financeiro.
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Caso, durante o exercício financeiro de 2012, sejam reconhecidas dívidas resultantes de compromissos assumidos em 2011, deve-se utilizar de dotação, no exercício corrente, para a emissão do empenho correspondente.
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As despesas realizadas pelos municípios a partir de maio de 2012 poderão ser inscritas em restos a pagar no final do ano, desde que tenham sido liquidadas até o encerramento do exercício financeiro.
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Amortização de empréstimos é a receita proveniente do ingresso de recursos referentes ao recebimento de empréstimos ou financiamentos concedidos e classificada como receita de capital.
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É finalidade do suprimento de fundos atender as despesas que não possam aguardar o processo normal, porém, é vedada a sua realização sem prévio empenho.