2. Questões de Concurso
  3. Questões da Prova
FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
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Questões por página:
No que se refere à apelação, é correto afirmar que
Não será dado habeas corpus:
O direito de queixa NÃO poderá ser exercido
A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se
A prisão preventiva poderá ser decretada se o Juiz verificar, além de outros requisitos, ter o agente cometido
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