Como o processo cautelar possui a fase instrutória, caso o autor não indique na petição inicial as provas que serão produzidas, o juiz deverá indeferir a petição inicial, por ser inepta.

Na ação cautelar, o réu poderá apresentar, em sua resposta, além da contestação, a impugnação ao valor da causa, a reconvenção e as exceções.

Caso o juiz julgue conjuntamente os pedidos da ação principal e da ação cautelar, a apelação interposta contra a sentença terá efeito suspensivo também com relação à pretensão cautelar.

Caso seja ajuizada ação cautelar preparatória de exibição de documento que possa ser exibido no decorrer da ação principal, o juiz poderá reconhecer a falta de interesse de agir e julgar extinto o processo cautelar sem resolução do mérito.

De acordo com a jurisprudência, a cessação da eficácia da medida cautelar depende do trânsito em julgado da ação principal.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, é admitida a formação de litisconsórcio, o qual será sempre facultativo.

Caso constate, na execução, que o cumprimento específico da obrigação é inviável e que a obtenção do resultado prático equivalente também não será possível, o juiz deverá julgar extinta a execução.

É requisito para a execução de título executivo judicial que a sentença condenatória tenha transitado em julgado.

Se, em execução ainda não embargada, o credor apresentar pedido de desistência da penhora sobre determinado bem, o juiz deverá rejeitar o pedido, já que a desistência deve abranger toda a execução e não apenas algumas medidas executivas.

Caso a ação de conhecimento tenha sido ajuizada apenas contra o devedor principal, tal fato não impedirá que a execução do título judicial dela decorrente seja movida contra o devedor e o fiador.

Caso seja celebrada transação após a prolação da sentençccedil;a, a situação jurídica posterior das partes será regida pelos termos do acordo, e não pelo que ficar decidido pelo juiz.

De acordo com a jurisprudência, não é possível a fixação de honorários advocatícios nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.

A suspensão do processo pela convenção das partes ou pela perda da capacidade do representante legal da parte não opera de pleno direito, pois, nas duas situações, a suspensão depende de decisão judicial.

De acordo com a legislação aplicável, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de produzida certa prova, requisitada a outro juízo, o juiz deverá suspender o processo, em decisão que terá eficácia retroativa à data em que a prova for requisitada ao juízo.

A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito não produz o efeito de afastar a natureza litigiosa da coisa que era objeto da ação, de modo que, assim, sua alienação posterior ainda se dará em fraude à execução.

Em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, a ausência de citação de um dos demandados configura óbice oponível ao prosseguimento da ação quanto aos demais.

A exceção de incompetência do juiz constitui mero incidente que é autuado em apenso ao processo, no qual a parte contrária não será ouvida e o juiz não poderá permitir a produção de provas.

Considere que, em ação de reparação por danos materiais e morais fundada em responsabilidade extracontratual, o autor tenha pedido ao juiz a condenação do réu em juros moratórios, a partir da citação válida, e que o juiz, na sentença, com fundamento em orientação jurisprudencial, tenha determinado a incidência dos juros a partir do evento danoso. Nessa situação, para o STJ, embora os encargos da mora possam ser fixados pelo juiz independentemente de pedido do autor, quando o pedido é formalizado, o magistrado não pode extrapolar seus limites, sob pena de violação ao princípio da adstrição.

O réu poderá impugnar o valor da causa, após a apresentação da contestação, caso ainda não tenha se esgotado o prazo de resposta.

Caso o autor formule pedidos cumulados e o juiz responsável pelo feito seja absolutamente incompetente para um deles, deverá ser indeferida a petição inicial.

É cabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão de natureza precária, a exemplo do acórdão que confirma decisão de indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela.

Considera-se extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão exarado nos embargos de declaração ou nos embargos infringentes, obstáculo que não pode ser superado por ratificação posterior.

É inadmissível a oposição de embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade.

A reclamação é medida processual que opera efeitos erga omnes e vinculantes.

Ainda que a repercussão geral seja requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, o STF entende haver hipóteses em que o recurso é cabível mesmo ausente a preliminar formal de transcendência geral.