De acordo com o procedimento de apuração de atos infracionais previstos no ECA, as provas devem ser colhidas em uma segunda audiência, depois da apresentação do menor e da oitiva de seus responsáveis.

Considere que o juiz de direito da Primeira Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal tenha aplicado medida socioeducativa de liberdade assistida por prazo mínimo de seis meses a determinado adolescente. Nesse caso, o referido magistrado é competente para acompanhar e avaliar a real situação do menor infrator e o cumprimento da medida, além de promover outras medidas para aperfeiçoamento e aprimoramento do sistema, com vistas a garantir a eficácia da medida aplicada e assegurar integral proteção à criança e ao adolescente.

Compete ao tribunal do júri o julgamento de ato infracional atribuído a adolescente e tipificado no CP como homicídio.

Por ser o CPP aplicado de forma subsidiária ao procedimento de apuração de atos infracionais previstos no ECA, a audiência de instrução não pode ser desdobrada em atos distintos.

Nos processos de competência do juízo da infância e da juventude, observa-se o princípio da identidade física do juiz.

Pelo princípio da razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual quando a demora não é provocada pelo juízo ou pelo MP.

A conversão do julgamento em diligência, para a instauração do incidente de insanidade mental, pode determinar, ou não, segundo critério do magistrado, a suspensão do processo.

Constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.

A alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal advém de mera operação matemática.

A prisão de Eduardo deverá ser relaxada pelo juiz, dada a morosidade processual, que caracteriza constrangimento ilegal.

De acordo com o método inquisitório para a produção dos elementos probatórios, a cada uma das partes é permitido apresentar provas contrárias às do adversário, enriquecendo-se o material probatório à disposição do juiz e aumentando-se a base cognitiva para o estabelecimento da verdade sobre os fatos.

O reconhecimento fotográfico desacompanhado de outras provas justifica o regular processamento da ação penal e pode servir de elemento de convicção do juiz.

O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio.

Em respeito ao princípio da identidade física do juiz, consagrado no sistema processual penal pátrio, deve-se aguardar o retorno do magistrado que esteja gozando férias, para o prosseguimento do julgamento da ação penal, devendo a sentença ser proferida pelo magistrado que tenha participado da produção das provas durante o processo criminal, inadmitindo-se que juiz diverso o faça.

O CPP inadmite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, ainda que existam provas produzidas em contraditório judicial.

Após o julgamento dos embargos de nulidade criminais relativos a acusado preso, a secretaria do órgão julgador deverá comunicar a decisão à vara de execuções penais ou à vara de execuções das penas e medidas alternativas, dispensando-se tal providência no caso de embargos infringentes.

Contra a decisão proferida pelo relator que não admitir os embargos infringentes, caberá a apresentação de carta testemunhável no prazo de cinco dias.

Por ocasião do julgamento da apelação, o tribunal conhecerá preliminarmente do agravo retido.

Em caso de decisão não unânime e desfavorável ao réu proferida em sede de recurso em sentido estrito, será cabível agravo regimental.

O agravo de instrumento será sempre julgado antes da respectiva apelação, se houver, desde que ambos estejam incluídos na mesma pauta de julgamento.

Segundo a jurisprudência do STJ, para a configuração de falta grave, é necessário que transite em julgado sentença penal condenatória em virtude da prática de crime doloso no decorrer da execução penal.

O condenado que praticar falta grave perderá todos os dias remidos.

Para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, basta a satisfação dos requisitos objetivo (temporal) e subjetivo (atestado de bom comportamento carcerário), sendo expressamente vedada pela LEP a determinação, pelo magistrado, de realização de exame criminológico.

A apuração de falta disciplinar é atribuição da autoridade administrativa e requer peça acusatória promovida pelo MP.

A LEP não impõe a obrigatoriedade da instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave, sendo suficiente, para tanto, a realização de audiência de justificação que possibilite a oitiva prévia do sentenciado, garantidos a ampla defesa e o contraditório.