É vedado à União instituir tributo uniforme em todo o território nacional.

É admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis iguais aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte e atribuindo-a inteira e exclusivamente ao terceiro.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, não subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o valor da dívida.

É lícita a emissão da duplicata com a cláusula “não à ordem”;

Não é lícito ao sacado opor ao terceiro de boa fé, que recebeu a duplicata por endosso, a inexistência de causa na emissão da duplicata, aplicando-se, então, o princípio da inoponibilidade das exceções;

Para a cobrança do valor constante da duplicata do sacador, endossante e respectivos avalistas, pode o portador se valer de qualquer forma de protesto, independentemente das condições sob os quais foi tirado;

Não é parte legítima para figurar em ação de sustação de protesto e, posteriormente, ação de indenização por eventuais danos, a Instituição Financeira que recebe, por endosso mandato, duplicata em que não há aceite do sacado e comprovante de entrega de mercadorias, devendo o sacado voltar contra o endossante mandante;

Para cobrar do avalista do emitente o valor do cheque por via executiva, é necessário que, além de o cheque ter sido apresentado no prazo para pagamento, o beneficiário ou portador, este, se legitimado por série ininterrupta de endossos, proteste o título;

É lícito, no cheque, o avalista garantir o pagamento de apenas parte do seu valor;

O sacado não deve pagar o cheque, ainda que o emitente tenha fundos, se no título houver cláusula acordada entre emitente e beneficiário que indique que deve ser pago em data posterior à constante da apresentação;

Na assim chamada “ação de locupletamento”, pode o emitente do cheque opor ao autor todas as exceções pessoais que tenha contra o beneficiário original, tendo em vista a perda da eficácia cambial do cheque após o prazo prescricional da ação de execução;

É lícita a inclusão, na nota promissória, de cláusula de juros compensatórios, quando tiver vencimento a tempo certo de vista;

Não tem eficácia de título executivo a nota promissória vinculada a contrato de mútuo, por falta de liquidez deste;

Sendo essencial, na nota promissória, o lançamento no documento do nome do beneficiário, não é eficaz o endosso em branco, podendo o sacador se negar ao pagamento ao portador cujo nome não consta no título;

É possível, após o aforamento da execução, completar a data de emissão da nota promissória;