Supremo Tribunal Federal, Tribunais e Juízes Federais e Tribunais e Juízes Militares.

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Eleitorais.

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal.

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais de Justiça Militar, Juízes de Direito, Juízes Federais, Juízes do Trabalho, Juízes Eleitorais e Juízes Militares.

No Estado Unitário, a administração não é rigorosamente centralizada.

No federalismo, os Estados que ingressam na federação continuam inteiramente soberanos, autônomos e independentes.

No federalismo, os Estados que passam a integrar o novo Estado, perdem a soberania no momento em que ingressam, mas preservam, contudo, uma autonomia política limitada.

No federalismo, os Estados que ingressam na instituição do novo Estado, perdem completamente a sua autonomia política.

Mediante o uso da ação popular.

Mediante o uso da ação civil pública.

Mediante o uso do Habeas Corpus, Habeas Data ou do Mandado de Segurança.

Mediante o uso das ações populares e civis que, dada a sua amplitude, melhor ampara os interesses dos cidadãos.

A administração deverá obedecer ao caráter pessoal do administrador público.

A administração não tem a obrigação de subsumir-se às normas legais pertinentes, desde que o ato alcance a finalidade.

A administração, no exercício do poder, independe da publicidade do ato, desde que alcance a finalidade pretendida.

Os princípios constitucionais definem-se pelo exercício do poder que, na prática do ato, observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Erradicar a pobreza e o analfabetismo.

Garantir o desenvolvimento pessoal dos cidadãos e construir a riqueza de sua gente.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional com erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Promover a defesa nacional contra atos de Estados estrangeiros que intervierem nos assuntos internos da nação.