a notificação da ofendida dos atos processuais relativos ao agressor e a responsabilidade da ofendida em entregar a intimação de notificação ao agressor.

a sua concessão de imediato, mediante realização de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

o prazo de quarenta e oito horas, ao juiz, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, conhecer e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

a sua concessão ocorrer mediante solicitação exclusiva do Ministério Público.

a irrevogabilidade da prisão preventiva do agressor antes do término do processo.

aos portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) é assegurada a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria, com período de carência de doze meses, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la.

na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliar incluem-se somente os procedimentos médicos necessários ao cuidado do paciente em seu domicílio.

o tratamento em regime de internação para as pessoas portadoras de transtornos mentais deve ser estruturado de forma a oferecer unicamente serviços médicos especializados.

os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, da rede própria e conveniada, ficam obrigados a permitir a presença junto à parturiente de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

as pessoas assistidas tem direito à informação sobre sua saúde, desde que haja autorização expressa por parte da família à equipe médica.

O benefício será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nas regulações.

O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

A cessação do benefício concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão de seu ingresso no mercado de trabalho, impede nova concessão do benefício mesmo que atenda os requisitos exigidos na legislação.

O pagamento do benefício poderá ser antecipado dependendo da avaliação técnica e da situação de vulnerabilidade social do beneficiário.

O benefício está sujeito a desconto de qualquer contribuição e gera direito ao pagamento de abono anual.

o comando único da gestão nacional sob a responsabilidade das esferas municipais, orientadas pelo Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS, devidamente respaldado pe los Conselhos Municipais.

a direção da seletividade do sistema por meio da fixação de níveis mínimos de cobertura que visem aliviar o grau de vulnerabilidade psicossocial da popu lação em geral.

a descentralização administrativa respeitando o processo de prefeiturização, considerando que é atribuído para a esfera municipal o dever do custeio da rede socioassistencial governamental e não gover namental.

o sistema centralizado de gestão por meio da participação dos gestores e dos dirigentes dos serviços socioassistenciais não governamentais e do estabelecimento de canais que viabilizem esse controle so cial.

a presença de sistema de regulação social das atividades públicas e privadas de Assistência Social, exercendo fiscalização e controle da adequação e qualidade das ações e das autorizações de funcionamento de organizações e de serviços socioassistenciais.

articulação que envolve a hegemonia de atores da mesma esfera de Governo, sem contudo exigir sintonia das organizações que a compõem.

espaço no qual se produz uma visão compartilhada da realidade, se articulam diferentes tipos de recur sos e se conduzem ações de forma cooperada.

articulação hierárquica e estruturada, tendo em vista problemas/projetos delimitados, com base em rela ções formais e regulares.

conjunto articulado de organizações de diferentes esferas de governo com expectativas e valores cul turais não convergentes.

espaço no qual a articulação depende exclusivamente de compartilhamento de objetivos comuns e de procedimentos normativos.