PIS/PASEP.

CIDE.

ICMS.

ISS.

IRPJ.

COFINS.

IRPJ.

CIDE.

PIS/PASEP.

ICMS.

somente poderá ser feito a servidor e beneficiários dos programas de governo.

dispensa prévio empenho na dotação própria, devido à necessidade de celeridade na execução do gasto.

consiste na entrega de numerários ou precatórios aos servidores.

é aplicável aos casos de despesas extraordinárias não previstas em lei.

destina-se a realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Considerando que algumas receitas são arrecadas para atender normas, regulamentos ou contratos, a entidade pública torna-se apenas um depositário desse valor que deve ser reconhecido na lei orçamentária anual para fins de controle no sistema de compensação.

As receitas correntes financiam as despesas correntes e também as de capital.

A adoção do regime de caixa para a receita orçamentária objetiva dar mais celeridade à administração pública, uma vez que o gestor não terá que se preocupar com receitas a realizar.

As demonstrações das receitas orçamentárias e extraorçamentárias constantes do relatório resumido da execução orçamentária serão por classificação funcional programática.

As receitas de capital são recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas correntes e de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.

Os créditos extraordinários dispõem de fonte de recursos para seu financiamento, uma vez que a lei orçamentária deverá conter reserva de contingência para atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos.

Os restos a pagar poderão resultar do atraso no pagamento de fornecedores, de pessoal a pagar, de dívida ativa e de encargos sociais a recolher.

Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos, nos limites seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para suportar a despesa e será precedida de exposição justificada.

Os gestores públicos somente poderão contrair, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, obrigações de despesas que possam ser cumpridas integralmente no exercício ou obrigações de despesas que tenham vencimento previsto até o final da vigência do plano plurianual em vigor.