A desistência da ação produzirá efeito imediato, antes mesmo de homologada por sentença.

Correrem em segredo de justiça os processos em que figure como parte ente da Administração Pública Estadual.

O julgamento colegiado proferido pelos tribunais denomina-se sentença.

Dependem de forma determinada os atos e termos processuais, não se reputando válidos aqueles que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Os processos que versarem sobre casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores, tramitarão em segredo de justiça.

Durante as férias e nos feriados, poderão ser praticadas a produção antecipada de provas e a separação de corpos.

A citação jamais poderá ser realizada em domingos e feriados.

São processadas durante as férias e não se suspendem com sua superveniência os atos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento.

A superveniência das férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do 1º dia útil seguinte ao termo das férias.

O curso do prazo processual é suspenso quando há óbice pela parte contrária, devendo o mesmo ser restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

As questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo provando a parte que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

A apelação será sempre recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.

O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo de instrumento no prazo de 10 (dez) dias.

Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, estando sujeito a preparo.

O recurso extraordinário e o recurso especial suspendem a executoriedade da sentença.

O recorrente somente poderá desistir do recurso se houver a anuência da parte recorrida e dos litisconsortes.

Quando dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

Contra os despachos é cabível o recurso de agravo retido.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

Os efeitos da revelia não se verificarão quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

O revel poderá intervir no processo até a fase probatória, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Salvo por ato de ofício, o juiz pode, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

Durante o depoimento da parte é expressamente vedado servir-se de escritos adredemente preparados, mesmo que objetivem completar esclarecimentos.

Sendo decretada a revelia, o autor poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, sem que para tanto haja nova citação do réu.