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Cebraspe (cespe) - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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120 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Com vistas à preservação da imparcialidade do magistrado, o CPP não admite que o juiz ouça outras testemunhas além das indicadas pelas partes.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O CPP permite que, no momento do recebimento da denúncia, o magistrado, ao fazer o juízo de admissibilidade da acusação, desclassifique a conduta descrita para adequar, por meio dos institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli, a capitulação do delito.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A justa causa, uma das condições para o exercício da ação penal, corresponde à existência de suporte probatório mínimo para que a acusação seja recebida e se dê prosseguimento ao processo.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Considere que, deflagrada a ação penal, uma das testemunhas arroladas pela acusação tenha sido inquirida por carta precatória, sem a prévia intimação da defesa acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado. Nesse caso, segundo o STJ, a oitiva da testemunha deve ser considerada nula.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Conforme o STF, para que incida o princípio da insignificância e, consequentemente, seja afastada a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão, e nenhuma periculosidade social.
