o princípio da igualdade é absoluto no que se refere à igualdade de gênero.

a diferença salarial entre servidores com igual função em diferentes entes públicos não se sustenta diante do princípio da isonomia, a justificar revisão por parte do Judiciário.

as discriminações positivas correspondem a maior efetividade ao princípio da igualdade.

a Constituição Federal não estabelece distinção entre igualdade formal e material.

têm natureza prestacional quando correspondem aos denominados direitos positivos.

têm natureza prestacional, desde que correspondentes aos denominados direitos fundamentais da segunda “dimensão”.

têm todos natureza prestacional, em suas diferentes “dimensões”.

têm natureza prestacional, desde que vinculados à proteção da liberdade e da saúde.

não podem ter caráter geral em relação aos Tribunais Estaduais, e a Súmula Vinculante 10 (cláusula de reserva de plenário) impede a declaração de inconstitucionalidade de lei por órgão fracionário do Tribunal ou pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

se tiverem reconhecida a sua eficácia geral, a vinculação ao decidido limita-se à parte dispositiva daquela decisão.

podem gerar efeitos gerais, ultra partes, assemelhados a um caráter vinculante.

podem ter efeito geral em relação aos Juízes e Tribunais Estaduais se e quando convertidos em Súmulas Vinculantes.

na Constituição Federal brasileira de 1988, com seu conteúdo analítico e casuístico.

nos julgamentos dos MI 712/PA, 670/ES e 708/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, alterando entendimento anterior para reconhecer sua competência para editar texto normativo diante da omissão legislativa, a fim de concretizar previsão constitucional.

nos EUA, com o precedente firmado no julgamento do caso Marbury v. Madison, em 1803.

na Alemanha, especialmente sob a égide da Lei Fundamental de 1949.

a partir das revoluções Americana e Francesa.

a partir da Magna Carta inglesa e no Bill of Rights da Inglaterra.

com o advento do “Estado Constitucional de Direito”, com uma Constituição rígida, estabelecendo limites e deveres aos legisladores e administradores.

a partir das Constituições do México e de Weimar, ao estabelecer o denominado “constitucionalismo social”.