Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer seu depoimento pessoal, a fim de ser interrogada na audiência de instrução e julgamento.

A parte responderá pessoalmente ou por meio de seu advogado sobre os fatos articulados, podendo se servir de escritos anteriormente preparados, sendo defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.

A parte será intimada pessoalmente, com antecedência mínima de 30 dias da audiência, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos, caso não compareça.

Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz declarará na sentença sua confissão.

Se a parte intimada comparecer, a fim de discorrer sobre os fatos da causa, e se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos a partir da publicação de cada ato decisório.

Ocorrendo a revelia, o autor poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, até antes da prolação da sentença.

O revel não poderá intervir no feito nas demais fases do processo, como um dos efeitos da revelia.

Se a contestação não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável à prova do fato, sofrerá o réu os efeitos da revelia.

Na pluralidade de réus, havendo contestação de um deles, os demais, se não responderem o feito, sofrerão os efeitos da revelia.

Não havendo preceito legal, o prazo será de 10 dias para a parte.

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório.

Os prazos começam a correr no dia da intimação.

Em regra, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo.

O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, interrompe-se nos feriados.

inimizade em relação ao advogado do réu.

quando já foi mandatário da parte.

amizade com o advogado da parte autora.

ter interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes.

quando seu cônjuge for advogado de uma das partes.

tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.

prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.

impede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.

é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.

é irrecorrível quando homologada por sentença.