por constituir, mais do que capítulo distinto, deliberação autônoma e especifica, ainda que concernente a questão prejudicial, a decisão do mérito do incidente instaurado nos termos dos arts.480 a 482 do vigente Código de Processo Civil, desafia, desde a publicação do respectivo acórdão, recurso extraordinário, ao qual, no entanto, se impõe a regra do sobrestamento, cumprindo ao recorrente, após o julgamento final do feito pelo órgão colegiado de origem, a ratificação ou não de sua pretensão recursal.

se o de que se cuida é de alegada incompatibilidade entre preceito legal anterior à Constituição vigente, a hipótese é de resolver-se no âmbito do direito intertemporal, descabendo a instauração do incidente versado nos arts. 480 a 482 do vigente Código de Processo Civil, em razão de que ausente campo propicio à observãncia da regra do full bench.

em razão da rigida demarcação das esferas distintas de destinação processual do recurso extraordinário e do recurso especial, operada pela Constituição da República, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça, senão em processos de sua competência originária e em sede de recurso ordinário, a realização do controle incidenter tantum de constitucionalidade.

por ostentarem o controle abstrato e o controle concreto sistemáticas diversas, aquele não pode ser implementado, sequer excepcionalmente, em processo de jurisdição constitucional abstrata.

os Regimentos Internos das Casas Legislativas são atos normativos infralegais, cujos possíveis conflitos com leis em sentido formal sujeitam-se a resolução pelo critério de equacionamento de antinomias denominado de hierárquico (lex posterior derogat priori).

os Regimentos Internos das Casas Legislativas são atos normativos primários, que derivam sua força normativa diretamente da Constituição, sempre cedendo passo, no entanto, em virtude do principio democrático, à normatização contrária veiculada em lei em sentido formal.

o Regimento Interno de qualquer Casa Legislativa, na mesma linha do que sucede com o regime jurídico dos emanados dos tribunais em geral, é ato normativo infralegal, não se concebendo, em relação a ele, a invocação de uma reserva de normação decorrente de um coeficiente constitucionalmente assegurado de autonomia, que o possa resguardar em face da ação normativa de regra contrária, embora contida esta em lei em sentido formal.

o magistério do professor José Afonso da Silva, segundo o qual, nas relações entre lei e Regimento|nterno de Casa Legislativa, "nenhum dos dois tipos de normas está acima do outro, porque não se trata de aplicar o princlplo da hierarquia das normas, mas o princípio da competência", ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

a imparcialidade integra o conceito de juiz natural, exigindo, portanto, um sistema que traga mecanismos idôneos de exclusão, recusa ou afastamento do juiz que não possa oferecer essa garantia. É com base nessas premissas que o ordenamento prevê, por exemplo, o "desaforamento" do julgamento do júri.

a Justiça Militar Federal é competente para julgar militares ou civis, ao passo que a Justiça Militar Estadual poderá julgar, tão somente, os militares dos Estados.

a Constituição afiançou ao legislador infraconstitucional o poder de definir os crimes militares. De outro lado, a definição dessas infrações não pode ignorar a sua natureza especial, tanto que, para atuar dentro dos quadrantes constitucionais, deverá o legislador reconhecer a infração penal como militar, apenas naqueles casos em que houver violação direta aos bens jurídicos das Forças Armadas e Corporações Militares ou ao dever militar imposto.

malfere a Constituição Federal a acumulação de funções, pelo juiz estadual, de juiz-auditor da Justiça Militar Estadual e de juiz de direito da Justiça Comum Estadual.

fundada na eficácia erga omnes das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sempre foi cabível o seu ajuizamento para a tutela da autoridade das decisões declaratórias de inconstitucionalidade.

a Suprema Corte superou, apenas gradualmente, a jurisprudência, nela formada, no sentido do descabimento da reclamação para a tutela da autoridade das decisões proferidas em ação de controle objetivo de constitucionalidade, para, passo a passo, admiti-la, embora, até hoje, com restrição de legitimação ativa aos entes, pessoas e órgãos competentes para a deflagração da jurisdição constitucional abstrata.

pode ser ajuizada por qualquer interessado na tutela dos efeitos de decisão proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, ou seja, qualquer pessoa afetada, em sua esfera jurídica, por ato - administrativo ou judicial - discrepante da intelecção fixada, com efeito vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal.

cabe, em todo e qualquer caso, a sua propositura para dar curso à subida de recurso extraordinário indevidamente sobrestado no tribunal a quo em razão de aplicação indevida de tese veiculada em precedente firmado sob o regime da repercussão geral.

a amplitude conferida às cláusulas pétreas e a ideia de unidade de Constituição acabam por . colocar porção significativa da Constituição sob a proteção dessas garantias, tendência que implicaria "engessamento" da ordem constitucional, obstruindo a introdução de qualquer mudança de maior significado. Dal por que tais cláusulas, para fins de sindicar a admissibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental, hão de receber interpretação restritiva.

a arguição de descumprimento de preceito fundamental, enquanto instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de atos do Poder Público, não é um sucedâneo recursal contra decisões judiciais, razão por que incabivel seu manuseio para impugnar pronunciamentos jurisdicionais de tribunal estadual ou federal que traduzam mera contrariedade à jurisprudência do Excelso Pretório.

o princípio da subsidiariedade, que incide sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, determina a rejeição da petição inicial, pelo Supremo Tribunal Federal, sempre que existir outro instrumento processual apto a sanar a lesão apontada, ainda que a arguição possa, aprioristicamente, solver a controvérsia constitucional com maior amplitude que as ferramentas de controle concreto de constitucionalidade.

o princípio da subsidiariedade, que informa a arguição de descumprimento de preceito fundamental, não afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, de sorte que, tendo a arguição por objeto a declaração de inconstitucionalidade de regulamento autônomo, pode o Supremo Tribunal Federal convertê-la em ação direta de inconstitucionalidade.