O Mandado de Segurança decidido em única instância por Tribunal Superior está sujeito a Recurso Ordinário para o STF se for denegatória a decisão;

O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário devem ser interpostos, em petições distintas, perante o Tribunal onde foi proferia a decisão recorrida;

Admitidos o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, o STJ deverá julgar o Especial e, apenas depois e se não estiver prejudicado o Extraordinário, os autos serão enviados para o STF para apreciar o Recurso Extraordinário;

Cabe Recurso Extraordinário da decisão do Recurso Especial apenas se a questão constitucional surgir no julgamento do Especial pelo STJ;

O Recurso Extraordinário fundado em divergência jurisprudencial deve trazer, além da prova da divergência (por exemplo, reprodução do inteiro teor do acórdão), o cotejo fático-analítico da divergência entre os julgados.

É inepta a petição inicial que traz pedidos incompatíveis entre si;

Indeferida a petição inicial, a decisão somente poderá ser reformada, em recurso de apelação, pelo Tribunal competente;

O pedido pode ser alternativo, quando o devedor puder cumprir a prestação por mais de um modo;

Os pedidos devem ser interpretados restritivamente, mas no pedido do principal compreendem-se os juros;

Antes da citação o autor pode aditar o pedido.

A assistência;

A oposição;

A nomeação à autoria;

A denunciação da lide;

O chamamento ao processo.

O indeferimento da petição inicial;

O acolhimento de alegação de litispendência;

Quanto não houver legitimidade das partes;

A confusão entre autor e réu;

A transação entre as partes.

Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, são requisitos simultâneos, além da verossimilhança alegação, o fundado receio de dano e o abuso do direito de defesa;

A antecipação não deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado;

A tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo;

A tutela antecipada pode ser deferida, também, quando um dos pedidos cumulados mostrar-se incontroverso;

A antecipação da tutela, quando negada pelo juízo de 1º grau, pode ser concedida em agravo de instrumento.