Acerca do regramento constitucional do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

É proibida no ordenamento constitucional pátrio a seguinte modalidade de sanção penal:

A inafastabilidade da jurisdição não se considera ofendida pela existência de custas e taxas judiciárias sendo certo, contudo, que taisdispêndios devemguardar critérios de razoabilidade e, a todo momento, seja oportunizada a concessão da gratuidade de justiça. Nada obstante, há remédios constitucionais que, por sua índole, foram considerados gratuitos pelo legislador Constituinte. São eles:

Acerca dos direitose garantias fundamentais, é correto afirmar que:

NÃO se trata de uma das condições de elegibilidade elencadas na CRFB/88: