O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

O registro da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução.

A alienação do bem penhorado em fraude à execução é nula de pleno direito.

Ausente o registro da penhora que sofre o bem alienado, deve ser presumida a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário pelo credor-exequente.

A ação de sonegados deve ser intentada após as primeiras declarações prestadas no inventário.

É exaustivo o rol de causas de remoção do inventariante, previsto na lei processual civil.

Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, indefere a habilitação do convivente do falecido.

A partilha amigável será objeto de ação rescisória, ao passo que a partilha judicial será objeto de ação de anulação.

Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, julga habilitação de crédito.

nas hipóteses em que o autor da ação seja menor impúbere, poderá o Juízo, de ofício e sem prejuízo da sua parcialidade, determinar a realização de provas não especificadas na petição inicial.

somente a requerimento da parte, devidamente fundamentado, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia.

a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, implica também na inversão das despesas à parte obrigada pela sua realização.

a ausência do autor na perícia médica designada pelo juízo implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de sua intimação.

caberá agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha regularmente arrolada pela parte, durante a audiência de instrução e julgamento, a ser interposto no prazo de 10 dias seguintes ao ato.

para o seu deferimento, mostra-se suficiente a presença de prova inequívoca ou a verossimilhança do direito alegado.

a tutela antecipatória pode ser concedida apenas nas causas que envolvam direitos patrimoniais.

a tutela antecipada não é compatível com a exceção de pré-executividade.

a superveniência de sentença de improcedência da ação não acarreta, por si só, a revogação da medida antecipatória.

da decisão que concede ou denega a tutela antecipada, no curso da demanda, cabe apelação.

O Ministério Público poderá apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, na qual atua como custos legis, mas sempre na defesa do menor investigado.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade civil.

Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no processo civil, cessa por consequência a sua legitimidade recursal.

O Ministério Público, no processo em que atua como custos legis, tem legitimidade para interpor recurso adesivo.