mostrar texto associado esconder texto associado O estudo de impacto ambiental deve conter, no mínimo: o diagnóstico ambiental, a análise dos impactos ambientais do projeto, a definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos e a elaboração do programa de acompanhamento e de monitoramento.

mostrar texto associado esconder texto associado Os estudos de impacto ambiental devem ser elaborados por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto.

mostrar texto associado esconder texto associado A licença de instalação autoriza a instalação e o funcionamento do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta da licença anterior.

mostrar texto associado esconder texto associado No caso de infração à legislação ambiental cometida por atividade licenciada pelo órgão ambiental estadual, mas com efeitos ambientais verificados no mar territorial, cabe ao órgão ambiental federal a lavratura do auto de infração.

mostrar texto associado esconder texto associado O anexo 1 da resolução CONAMA n.° 237/97 contém uma listagem de empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que só pode ser complementada pelo próprio CONAMA.