Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Considera-se autoridade coatora exclusivamente aquela que tenha praticado o ato impugnado.

pode ser impetrado por qualquer pessoa, mas somente em seu favor.

pode ser preventivo.

não pode ser concedido de ofício.

não pode ser impetrado pelo Ministério Público, por falta de interesse de agir.

pode ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.

somente pode ser decretada no curso do inquérito policial.

somente é admissível para os crimes punidos com detenção.

é admissível sem exibição de mandado judicial, desde que se trate de infração punida com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

pode ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver suspeita de existência do crime e da autoria.

pode ser decretada por conveniência da instrução criminal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus.

Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados.

Não será conhecido se a petição não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização.

É cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.

É cabível contra decisão condenatória à pena de multa.

caso a infração que lhe foi atribuída fosse permanente, “A" poderia ter sido preso em flagrante enquanto não cessasse a permanência.

“A" poderia estar em flagrante apenas se estivesse, no momento da prisão em flagrante, cometendo a infração penal.

se não houver testemunhas presenciais da infração, não poderá ser lavrado o auto de prisão em flagrante de “A".

a prisão em flagrante de “A" e o local onde se encontre preso serão comunicados apenas à família de “A" e à Defensoria Pública.

“A" pode ter sido preso em flagrante somente pelas autoridades policiais e seus agentes.