o imóvel urbano que atenda à sua função social, nos termos do plano diretor da cidade, não pode ser objeto de desapropriação.

devem ser confiscadas as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

é vedado o confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes.

é vedada a desapropriação fundada em interesse social, estando revogada a legislação ordinária pertinente ao tema.

é vedado ao poder público municipal impor sanções ao proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado.

asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.

a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei.

a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.

o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei.

é inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.

não se encontra o controle da atuação financeira do Poder Judiciário, que deve ser exercida pelo Tribunal de Contas.

encontra-se a de expedir atos regulamentares, mas não recomendações, com o objetivo de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

encontra-se a de apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.

encontra-se a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

não se encontra a de avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço contra membros do Poder Judiciário.

previstos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, não podendo ser regulamentados por lei ordinária.

previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro são, em qualquer hipótese, equivalentes às emendas constitucionais.

previstos na Constituição Federal podem ser ampliados pelas Constituições dos Estados-membros.

são previstos pela Constituição Federal em rol taxativo.

previstos na Constituição Federal não podem ser objeto de emenda à constituição.

não cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo.

a medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda.

a medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

a medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva.

seu procedimento não permite a concessão de medida liminar.