Com relação ao regime jurídico das águas, julgue o próximo item.

A transferência total ou parcial da outorga a terceiros depende de edição de novo ato administrativo, no qual deverá ser indicado o(s) titular(es), sendo, ainda, necessário que se mantenham as características e condições da outorga original.

Com relação ao regime jurídico das águas, julgue o próximo item.

Das vagas com direito a voto nos comitês de bacias hidrográficas de domínio da União, no mínimo quarenta por cento devem ser ocupados por representantes de entidades civis e vinte por cento por representantes dos usuários dos recursos hídricos.

Com relação ao regime jurídico das águas, julgue o próximo item.

No cálculo da vazão de diluição de efluentes em água superficial, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, determina que deve-se utilizar uma equação derivada da equação de balanço de massa.

Com relação ao regime jurídico das águas, julgue o próximo item.

O relatório denominado Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil, cujo conteúdo mínimo deve ser definido em resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, deverá ser elaborado anualmente pela Agência Nacional de Águas.

Com relação ao regime jurídico das águas, julgue o próximo item.

O usuário não poderá solicitar, diretamente, revisão do valor final pago pelo uso dos recursos hídricos definido pelo comitê de bacia hidrográfica, devendo a solicitação ser encaminhada por meio de seu representante legal.