mostrar texto associado esconder texto associado O CPP não admite as provas ilícitas, determinando que devem ser desentranhadas do processo as obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, inclusive as derivadas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente.

mostrar texto associado esconder texto associado O inquérito policial é peça imprescindível para a propositura da ação penal pública ou da ação penal privada.

mostrar texto associado esconder texto associado Conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP), é de dez dias o prazo para conclusão do inquérito policial, se o investigado estiver preso, e de trinta dias, caso o investigado esteja solto. Esse prazo pode ser prorrogado pelo prazo assinalado pelo juiz, caso o fato seja de difícil elucidação.

mostrar texto associado esconder texto associado Apesar do sigilo do inquérito policial, é assegurado o seu amplo acesso ao investigado e a seu advogado, em qualquer circunstância, ainda que haja diligências em curso.

mostrar texto associado esconder texto associado Uma vez arquivado o inquérito policial pela autoridade judiciária, a pedido do órgão de acusação, por falta de elementos que embasem a denúncia, poderá a autoridade policial realizar novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.