Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por “habeas-corpus" ou “habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

a proibição de recebimento de recursos fnanceiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

o caráter nacional.

o funcionamento parlamentar de acordo com o estatuto.

africano.

asiático.

europeu.

interamericano.

Direito da criança e do adolescente, de qualquer idade, de não serem recrutados pelas Forças Armadas para participar de confitos armados.

Proibição de qualquer propaganda em favor da guerra e de qualquer apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência.

Proibição do restabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Vedação da utilização de meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que a lei da anistia de 1979, editada pelo Brasil, é manifestamente incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

O Brasil não ratifcou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defciência e seu Protocolo Facultativo.

O Brasil não se submete à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O Tribunal Penal Internacional é um órgão jurisdicional criado no âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cuja atuação depende de provocação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.