A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

A soberania popular será exercida pela iniciativa popular.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público.

É plenamente livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou sair.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos.

A criação de associações e de cooperativas independem de autorização.

É possível a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, desde que assim seja definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data".

Conceder-se-á "habeas-data” para a retificação de dados.

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado sempre o sigilo da fonte.