Questões da Prova VUNESP - 2014 - PC-SP

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

FC179910

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa D

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É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que:

(a)

a sentença da Corte será unânime, definitiva e inapelável

(b)

possui competência para decidir se houve violação de um direito protegido na Convenção, mas não para determinar o pagamento de indenização à parte lesada.

(c)

reconhecida a admissibilidade da comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação

(d)

somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.

(e)

a sentença que considerar comprovada a violação de direitos será submetida por relatório à Assembleia Geral da Organização, com recomendações.

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