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As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos não incluem
Fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
Na aposentadoria dos servidores públicos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para