Os créditos adicionais suplementares, extraordinários e especiais são destinados a reforçar os créditos orçamentários existentes para os quais haja dotações específicas

Os créditos suplementares incorporam à lei orçamentária importâncias de pequeno vulto, portanto podem ser dispensados da exigibilidade de apresentação ou indicação dos recursos disponíveis.

Os créditos adicionais extraordinários configuram novas dotações à lei orçamentária, assim, devido a sua natureza de urgência, eles devem ser autorizados por lei e abertos por decreto do presidente da República

Os recursos sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientes, dotadas na proposta da lei de orçamento, que visam o redimensionamento do planejamento para o exercício seguinte.

Os relatores setoriais serão indicados dentre os membros das comissões permanentes de acordo com suas áreas temáticas de atuação; notória atuação parlamentar nas respectivas políticas públicas e terá um exercício vigente de até quatro anos.

Os recursos orçamentários são distribuídos, entre as regiões macroeconômicas, em razão proporcional ao índice de desenvolvimento humano.

A proposta orçamentária deve conter o demonstrativo da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), cujos objetivos são examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária federal, é constituída por vereadores, deputados e senadores

As leis de diretrizes orçamentárias devem dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

No balanço patrimonial, o ativo financeiro abrange os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária, e os valores numerários.

As variações patrimoniais aumentativas contribuem para a obtenção de superávit primário e as variações patrimoniais diminutivas, para o superávit nominal

O resultado patrimonial do exercício deve compor o patrimônio líquido, sendo destacado na conta ajuste de variação patrimonial

O balanço patrimonial deve evidenciar os ativos e passivos circulantes e não circulantes, mas não as contas de compensação, pois estas são demonstradas no balanço orçamentário.

Somente serão classificados no grupo do ativo circulante os itens que se encontram disponíveis para realização imediata ou os que forem pagos a terceiros até o término do exercício seguinte.

O balanço patrimonial, cuja parte integrante é o demonstrativo da apuração do superávit/déficit orçamentário, evidencia os ativos e passivos circulantes e não circulantes e o patrimônio líquido.

O balancete deve atender a uma série de procedimentos de regra de integridade, tais como estar certificado pelo contador e evidenciar a equivalência de saldos devedores e credores no âmbito da mesma natureza de informação, nos níveis de classe, grupo e subgrupo.

O balanço orçamentário destina-se a evidenciar a receita arrecadada e a despesa prevista, bem como as respectivas execuções, o que permite a apuração do resultado da variação patrimonial

A anulação de uma dotação afeta apenas a coluna previsão atualizada no balanço orçamentário.

O anexo da demonstração das variações patrimoniais deve evidenciar as metas de risco para o exercício corrente.

As contas contábeis denominadas unilaterais são aquelas utilizadas somente para lançamentos a débito ou a crédito e as bilaterais são aquelas utilizadas para lançamentos a débito e a crédito indiscriminadamente.

A estrutura do plano de contas aplicado ao setor público prevê a relação de contas desdobradas em até quatro níveis, sendo o último nível a finalidade de abrir o grupo de contas

O objetivo do plano de contas do setor público é auxiliar a elaboração das tabelas de eventos, de forma que o gestor manipulador dos dados no sistema SIAFI possa identificar e analisar todas as contas contábeis sem conhecimento da característica essencial do evento

O funcionamento de uma conta contábil pode ser compreendido pela descrição da natureza dos atos e fatos registráveis, que explica, de forma clara e objetiva, o papel desempenhado pela conta no reconhecimento do evento

Um mesmo lançamento contábil pode ter uma conta contábil debitada no sistema patrimonial e outra conta creditada no sistema orçamentário, o que promove a interação entre os subsistemas.