mostrar texto associado esconder texto associado Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na CF que a lei não prejudicará direito adquirido, devendo este ser preservado mesmo em face de manifestação do poder constituinte originário em sentido contrário.

mostrar texto associado esconder texto associado O processo de produção normativa do direito positivo brasileiro deve obedecer às normas constitucionais referentes a processo legislativo, assim como deve manifestar, nas normas elaboradas, a supremacia da CF.

mostrar texto associado esconder texto associado Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado.

mostrar texto associado esconder texto associado Define-se federalismo de equilíbrio como a repartição equilibrada de competências entre os entes que compõem a Federação.

mostrar texto associado esconder texto associado Na elaboração da previsão da receita, estágio da etapa de planejamento, devem ser considerados os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.