Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

Entre as atividades que constituem monopólio da União, NÃO se inclui:

São competências de uma comissão permanente da Câmara de Deputados, EXCETO:

Sobre o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

A Assembleia Legislativa do Estado X demanda ao Tribunal de Contas do mesmo Estado a realização de auditoria contábil em unidade administrativa do Tribunal de Justiça desse Estado.

Na hipótese e considerado o tratamento constitucional da matéria, é CORRETO afirmar que: