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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, e alterações, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, e alterações, o salário-família será devido mensalmente ao segurado na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição,

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, acerca da Previdência Social, assinale a alternativa correta.
De acordo com as normas constitucionais acerca da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.