Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que integre a administração do titular depende da celebração de contrato.

Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá sempre mais de uma encarregada das funções de regulação e de fiscalização.

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode ser considerado resíduo sólido urbano.

área contaminada é o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos, inclusive por origem natural.

área órfã contaminada é a área contaminada gerada por ação antrópica.

ciclo de vida do produto define os produtos que apresentam motorização baseada em ciclo otto e diesel.

geradores de resíduos sólidos são pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.

controle social é o conjunto de mecanismos e procedimentos de governo que controlam a atuação da sociedade na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

ao Ministério da Saúde, por intermédio executivo da Secretaria de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água.

às Secretarias Municipais de Saúde estabelecer as referências laboratoriais municipais para dar suporte às ações de vigilância da água para consumo humano.

às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, sempre em caráter supletivo ao município.

às Secretarias Municipais de Saúde exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em observância à hierarquia superior da respectiva Secretaria do Estado.

ao Ministério da Saúde definir diretrizes gerais para o desenvolvimento integrado das atividades de vigilância da qualidade da água, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

especial são destinadas ao abastecimento para consumo humano, sem necessidade de desinfecção.

4 são destinadas à navegação e harmonia paisagística.

2 são destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.

3 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, apenas após tratamento avançado.

1 são destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional.

a água é um bem de domínio privado e dotado de escassez.

a água é um recurso natural limitado e, portanto, não passível de valoração econômica.

o uso prioritário dos recursos hídricos em situações de escassez é para a proteção ambiental.

a gestão dos recursos hídricos deve sempre priorizar os usos para a sociedade.

a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.