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A execução de ações direcionadas para a saúde do trabalhador já estava prevista na Constituição Federal de 1988 e nas leis orgânicas da saúde de 1990 (Lei n.º 8.080 e n.º 8.142).
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As modalidades de financiamento e custeio das ações de vigilância epidemiológica e sanitária da saúde do trabalhador estão previstas na Norma Operacional Básica do sistema único de saúde n.º 01/96.
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A Portaria n.º 3.120/1998 e a n.º 3.908/1998 do Ministério da Saúde tratam, respectivamente, da definição dos procedimentos básicos para a vigilância e da prestação de serviços em saúde do trabalhador.
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A programação pactuada integrada (PPI) traduz a responsabilidade de cada município com a garantia de acesso da população aos serviços de saúde.
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Compete a todos os empregadores e todas as empresas elaborar o programa de controle médico de saúde ocupacional, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre saúde e trabalho.