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Na recuperação econômica judicial especial, o plano de recuperação:
Em um processo falimentar foi decretada a falência de um empresário, nesse caso, a sentença:
Em um determinado processo, foi questionada a viabilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Em relação a essa teoria, é correto afirmar que:
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), para ser constituída, exige:
Em relação ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que: