Fiscalizar o registro de audiência por meio de filmagem sempre que presente pessoa com deficiência auditiva

Permitir a entrada e permanência de cães-guia nas dependências públicas

Realizar oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre direitos das pessoas com deficiência

Requerer nomeação de tradutor e intérprete de linguagem brasileira de sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva

Suspender a eficácia de ordem judicial que não atentou para o cumprimento de diretrizes nacionais de inclusão social de pessoa com deficiência

As empresas de transporte coletivo deverão diligenciar perante o gestor público responsável para obtenção de certificação de acessibilidade que possibilite a colocação de símbolo internacional de acesso nos veículos

As frotas de taxi devem reservar o percentual de 15% (quinze por cento) de seus veículos acessíveis

As locadoras de veículos devem disponibilizar 1 (um) veículo adaptado ao uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota

Veículos estacionados em vagas reservadas para deficientes físicos devem exibir identificação confeccionada pelo órgão de trânsito local

É defeso a criação de tarifa diferenciada pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência

Sugerir ações para a divulgação das práticas de sustentabilidade

Indicar cronograma para a implantação de sistema integrado de informações para acompanhar a execução das ações de sustentabilidade

Indicar regras para a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável

Expedir ofício à Câmara dos Deputados para que elaborem projeto de lei atinente à logística sustentável

Propor a elaboração de normas para ações de logística sustentável

Programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade

Documento produzido por organizações não governamentais expondo criticamente as mazelas ambientais ocasionadas pela atividade do Estado brasileiro

Projeto de lei elaborado por membro da Câmara dos Deputados que vise estimular a competitividade empresarial sem descuidar da defesa do meio ambiente

Ato normativo elaborado pelo Presidente da República com o objetivo de regulamentar a Política Nacional sobre mudanças Climáticas

Documento produzido por organização internacional com o objetivo de auxiliar as autoridades brasileiras a se adequarem à realidade mundial protetora do meio ambiente

Estimular o desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões

Reduzir emissões de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes

Preservar e recuperar recursos naturais

Desestimular políticas públicas de incentivo à utilização de energia produzida a partir da manipulação de material nuclear

Consolidar a expansão de áreas legalmente protegidas