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Sobre a Justiça do Trabalho, a Constituição Federal dispõe que:
Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete
A Constituição Federal estabelece que
O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,