A edição, alteração ou cancelamento de Súmula ou de Precedente Normativo somente poderão ser efetuados através de sessão solene.

O quorum nas sessões dos órgãos colegiados, via de regra, será o de maioria absoluta de seus membros.

As sessões de julgamento em segredo de justiça prosseguirão no mesmo local, permanecendo apenas os magistrados e advogados das partes.

Nas sessões das turmas, ocorrendo empate na votação por estar ausente um de seus integrantes, será imediatamente convocado para desempate o magistrado mais moderno da Turma seguinte, excluído o seu Presidente ou aquele que o estiver substituindo.

O magistrado poderá modificar o voto antes de proclamada a decisão.

O recurso de qualquer interessado que se seguir à análise de Agravo de Instrumento será distribuído por prevenção.

Contra a decisão proferida em conflito de competência cabe Agravo Regimental.

O prazo para interposição de Agravo Regimental é de quinze dias.

Compete ao Tribunal Pleno julgar os recursos contra atos ou decisões do Presidente do Tribunal em matéria administrativa.

Cabe ao revisor apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.

A Comissão de Ética será composta por seis servidores indicados pelo presidente do Tribunal.

Os membros da Comissão de Ética somente deverão ser afastados quando o grau de parentesco entre eles e o investigado for de primeiro ou de segundo grau.

A participação do servidor público na Comissão de Ética lhe garantirá uma remuneração extra especial, bem como lhe servirá como atenuante na hipótese de eventual condenação ética.

A Comissão de Ética será responsável por instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, processo sobre conduta que considerar passível de violação às normas éticas.

O fato de o servidor público já ter sofrido punição administrativa, ou penal, é indiferente para que ele possa fazer parte da Comissão de Ética.

Ante a criação de metas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da observância das exigências instituídas pelo referido órgão, sempre que necessário, os juízes poderão opinar quanto ao desempenho do trabalho dos servidores da secretaria, interferindo em seu ambiente de trabalho sempre com foco na produtividade, quando confrontada com as garantias processuais.

Os servidores já inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anteriormente à sua aprovação em concurso público poderão continuar inscritos e exercendo regularmente a advocacia, desde que não o façam perante a Justiça do Trabalho.

Ao perceber que, por equívoco, enviou os autos físicos de um processo para o setor de reciclagem do Tribunal, o servidor poderá, independentemente de qualquer procedimento específico, utilizar a cópia integral do processo arquivada pelo Reclamante, determinando o regular prosseguimento da ação.

É possível utilizar os sistemas e canais de comunicação do Tribunal para a propagação e divulgação de ações beneficentes organizadas por igrejas, popularmente conhecidas como “correntes do bem”.

Por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, o servidor público poderá aceitar brindes, desde que não ultrapassem o valor estipulado em Ato a ser editado pela Presidência do Tribunal.

Não existe previsão, por parte do Tribunal, em relação ao vestuário e adereços utilizados pelos servidores, de modo a evitar o comprometimento da boa apresentação pessoal, da imagem institucional ou de sua neutralidade profissional.

O servidor está submetido às instruções de seus superiores hierárquicos, de modo que, ainda que entenda que as condutas e ordens por estes praticadas e emanadas não sejam compatíveis com princípios éticos, não poderá denunciá-las, uma vez que inexiste previsão no Código de Ética que o oriente a o fazer.

Apesar do princípio da publicidade dos atos administrativos, o servidor pode recusar-se a prestar informações ao público, das quais teve conhecimento em razão de seu cargo ou função.

O direito do servidor de ter acesso às informações relacionadas à sua prestação de serviços, como a remuneração, eventuais promoções ou transferências, não abrange as informações contidas em sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, os quais ficarão restritos aos cargos de direção.

Dentre os princípios a serem observados pelo servidor público, no exercício de sua função, está a responsabilidade social e ambiental, consistente na promoção de ações voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente; bem como o comprometimento com a inovação, visando apresentar e implementar novas ideias direcionadas à resolução de problemas e ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços.