Considerando a autonomia que foi atribuída aos estados- membros, será válida regra por eles estabelecida que subordine a eficácia de convênios celebrados por secretários de estado ou de seus contratos à aprovação da assembleia legislativa.

Com fundamento no exercício de sua capacidade de auto- organização, o estado-membro pode estabelecer, no âmbito de sua Constituição, que determinadas matérias sejam veiculadas mediante a edição de lei complementar, ainda que em relação a estas a CF preveja lei ordinária.

É vedado ao estado-membro estabelecer, no âmbito de sua Constituição, que o governador somente será processado criminalmente pelo STF, mediante autorização da respectiva assembleia legislativa.

De acordo com o STF, a circunstância de as leis que tenham por objeto matéria tributária repercutirem no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que a iniciativa para tanto é privativa do chefe do Poder Executivo, razão pela qual reconhece ser a iniciativa de tais leis concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo.

Os estados-membros podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou para formarem novos estados, desde que mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, regra, contudo, que não se aplica ao processo de formação de territórios federais.

Lei estadual que estabeleça a participação obrigatória de empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações nos respectivos órgãos de gestão não invadirá competência privativa da União para dispor sobre o tema.

O DF não dispõe de competência para legislar sobre a criação da carreira de atividades penitenciárias, pois tal competência é privativa da União.

É constitucional lei de determinado estado da Federação que disponha sobre a meia-entrada para o ingresso de estudantes em casas de diversão, esporte, cultura e lazer, por se tratar de matéria inerente a direito econômico inserida no âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os estados- membros e o DF.

Lei estadual que estabeleça a oferta de ensino de língua estrangeira, além do inglês, aos alunos da rede pública padecerá de vício de inconstitucionalidade formal, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Será constitucional lei estadual que disponha sobre a reserva de espaço para motocicletas em vias públicas de grande circulação, por se tratar de tema de interesse específico das unidades federadas.

O asilo político, princípio fundamental nas relações internacionais do Brasil, impede, em caráter absoluto, a extradição.

A regra constitucional que impõe ao prefeito o dever de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos não se estende à hipótese em que ele pretenda candidatar-se ao mesmo cargo em outro município.

Os policiais militares, em qualquer nível da carreira, são alistáveis.

O cancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado constitui uma das hipóteses de perda de direitos políticos.

A CF veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, estendendo a ambos a garantia da não extraditabilidade.

A CF atribui à União a legitimidade para a impetração de mandado de segurança contra os estados-membros.

Se determinada pessoa tomar ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra, não lhe será assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matéria não seja divulgada, considerando que a liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao ofendido restará apenas a correspondente compensação econômica, que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao direito fundamental.

Os direitos fundamentais, pela sua própria relevância, não são suscetíveis de renúncia nem tampouco de autolimitações.

Os elementos de informação obtidos por meio de interceptação telefônica, ainda que válida, não podem ser utilizados em processo administrativo disciplinar.

Na esfera judicial, é dispensável a prévia oitiva do investigado para que seja quebrado seu sigilo bancário, sendo viável a impugnação da referida determinação judicial por intermédio do habeas corpus.

Tem-se a aplicação do denominado princípio da correção funcional quando, por meio da interpretação de algum preceito, busca-se não deturpar o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela CF.

O poder constituinte originário, por sua própria natureza, não pode decorrer da atuação de uma única pessoa ou de um grupo restrito de pessoas, sem a intervenção de um órgão de representação popular.

O poder constituinte derivado está sujeito a limitações temporais, circunstanciais e materiais, sendo que estas últimas, segundo a doutrina, estão exaustivamente enumeradas na CF, compondo as denominadas cláusulas pétreas.

De acordo com a doutrina, determinada lei que perdeu a vigência em face da instauração de nova ordem constitucional terá sua eficácia automaticamente restaurada pelo advento de outra constituição, desde que com ela compatível, por se tratar de hipótese em que se admite a repristinação.

O denominado método hermenêutico-concretizador não admite que o intérprete se valha de suas pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma.