Uma das tarefas de regulação da ANCINE consiste em ampliar o acesso do público a obras audiovisuais brasileiras, produzidas com recursos públicos federais, em canais educativos e estabelecimentos de ensino, após 10 anos da primeira exibição comercial.

A ANCINE é uma autarquia especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e está vinculada ao Ministério das Comunicações.

A ANCINE deixa a critério do mercado a ampliação da exibição de obras audiovisuais independentes na televisão.

As tarefas de ampliar e manter banco de dados público sobre o setor audiovisual não está prevista na agenda regulatória da agência.

Compete à ANCINE exigir das empresas exibidoras o cumprimento da cota de tela, que consiste na obrigação de incluir em sua programação obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem.

Pelos princípios fundamentais da lei que cria a ANATEL, o poder público tem o dever de garantir a toda população o acesso às telecomunicações, com tarifas e preços razoáveis, e em condições adequadas.

A legislação que cria a ANATEL não postula a liberdade de escolha de operadora para o usuário do serviço.

O Plano Nacional de Banda Larga, que visa garantir ao usuário o acesso rápido à Internet, foi instituído simultaneamente à criação da ANATEL.

O serviço de TV a cabo, criado simultaneamente à ANATEL, tem a sua regulamentação incluída na lei de criação da ANATEL.

A ANATEL integra a administração pública federal indireta, está submetida a regime autárquico especial e é vinculada à Secretaria de Comunicação (SECOM), da Presidência da República.

O uso da sensualidade em publicidade de bebidas alcoólicas e o tratamento de modelos como objetos sexuais são alvos de restrições do CONAR, nesse código.

O infrator a norma estabelecida no código estará sujeito a multa imposta pelo CONAR.

Cabe à Associação Brasileira das Agências de Propaganda apreciar e julgar infração a dispositivo exposto no código.

O principal objetivo do código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e à propaganda, e à propaganda política e à político-partidária.

O código veda o emprego de gírias e de palavras e expressões estrangeiras na produção dos anúncios.

Uma fragilidade do código é não prever nenhum fórum para discussão das reclamações e denúncias de descumprimento de suas prescrições.

O código fornece diretrizes e orientações para que as emissoras possam se enquadrar dentro dos critérios que balizam a classificação indicativa dos conteúdos de programação.

A radiodifusão comercial, ao transferir aos pais a tarefa de controlar o acesso à sua programação, se exime de oferecer qualquer compromisso com o nível artístico e moral de seus conteúdos.

O código estabelece para a radiodifusão comercial — regime da livre iniciativa e concorrência — e para a radiodifusão estatal o mesmo conteúdo e base de financiamento.

No que diz respeito às publicidades veiculadas pelas emissoras de radiodifusão, o código não menciona o papel do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), por se tratar de entidade da esfera de responsabilidade das agências.

A prestação de informações pelas organizações públicas é uma obrigação social; as organizações privadas, em razão de seus interesses, não estão comprometidas com a mesma obrigação.

Interesse público ou interesse do público são termos sinônimos: ambos apontam para o valor-notícia da curiosidade da audiência acerca de determinado assunto, fio condutor da atividade jornalística.

A produção e a divulgação da informação devem ter por finalidade o interesse público e se pautar pela veracidade dos fatos.

Por se tratar de instrumento autorregulatório, a abrangência do controle do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros restringe-se às representações oriundas do corpo afiliado.

A divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida levando-se em conta a linha política de seus proprietários e a natureza econômica de suas empresas.